O acesso e a utilização do RUBUS regem-se pelos presentes Termos e Condições.
O cidadão (pessoa singular), uma vez registado no sistema, por sua livre iniciativa, atuará como utilizador.
Estes Termos e Condições podem ser alterados em qualquer momento, por decisão do ICNF, considerando-se que as alterações entram em vigor na data da sua publicação.
O RUBUS (rubus.icnf.pt) é o sistema do ICNF, no contexto do qual o cidadão, entidades públicas e entidades privadas podem, mediante registo prévio, aceder às funcionalidades disponibilizadas em linha pelo ICNF, bem como conjuntos de dados e informações partilhadas por aquele meio eletrónico.
O acesso ao RUBUS pressupõe, como condição imprescindível, a adesão aos presentes Termos e Condições e demais formalidades descritas no referido documento.
Podem registar-se no RUBUS as pessoas singulares que preencham os seguintes requisitos:
•Serem maiores de 16 anos, com plena capacidade legal;
•Terem aceite os presentes Termos e Condições.
É também possível o registo de pessoas coletivas, por intermédio de pessoas singulares, que atuam na qualidade de suas representantes, de acordo com o seguinte requisito:
•Proceder à criação do registo de entidade coletiva com a senha de acesso aos serviços da Autoridade Tributária, respeitante ao Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) correspondente a essa entidade.
O RUBUS permite a utilização de diversos métodos de autenticação:
•Autenticação.gov - Cartão de Cidadão;
•Autenticação.gov - Chave Móvel Digital;
•Autenticação da Autoridade Tributária (AT);
•Nome de utilizador e palavra-passe;
•Autenticação integrada (exclusiva para funcionários do ICNF).
O acesso ao RUBUS pressupõe a utilização de um dos métodos identificados.
No caso da autenticação com nome de utilizador e palavra-passe, é feita uma segunda forma de autenticação que faz uso de um PIN com validade de 15 minutos.
Em caso de esquecimento da palavra-passe de acesso ao RUBUS, o utilizador poderá efetuar a sua alteração ou recuperação, autónoma e diretamente no sistema. Em simultâneo, e por razões de segurança, é enviado uma mensagem via SMS ao utilizador, para o alertar para o facto.
O utilizador deve manter confidenciais as credenciais de acesso ao RUBUS, não devendo nomeadamente divulgá-los a terceiros ou fazer uma utilização da internet em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros não autorizados.
O acesso, o registo e a utilização do sistema RUBUS pela pessoa singular são considerados como um sinal inequívoco de que a mesmo leu, compreendeu e aceitou a totalidade dos Termos e Condições, vinculando-se ao seu cumprimento a título individual e vinculando a pessoa coletiva que represente, caso aplicável, os quais refletem, entre outros aspetos, as condições de utilização do referido sistema, bem como a política de privacidade implementada.
De acordo com a legislação em vigor, são estritamente proibidas quaisquer tentativas de alterar dados e informações constantes do sistema, assim como qualquer outra ação que possa causar dano e/ou pôr em risco a sua integridade.
O utilizador do RUBUS obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de prevenção da criminalidade informática e de proteção de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração de tais normativos.
O acesso e o uso dos dados e informação disponibilizada no RUBUS, de acordo com o respetivo perfil de utilizador, estão sujeitos às normas legais e especiais que vigoram em Portugal e aos termos e condições gerais aqui estabelecidos, entendendo-se que todos os cidadãos que acedam ao sistema conhecem, desde o primeiro momento, as condições de utilização e as aceitam sem limitações.
É permitida a reprodução de dados e informações públicas acessíveis no RUBUS, sem necessidade de utilização do respetivo mecanismo de autenticação, desde que a fonte seja mencionada, se destine a fins não comerciais, tenha sido obtida de forma lícita e não conflitue com dados legalmente protegidos.
O ICNF respeita o seu direito à privacidade, pelo que no RUBUS não são recolhidos e colecionados quaisquer dados pessoais sobre si sem o seu consentimento, o mesmo se aplicando aos dados pessoais que não sejam necessários à prestação dos serviços disponibilizados pelo sistema e solicitados pelo utilizador.
Com efeito, o tratamento de dados pessoais do utilizador é confidencial e da responsabilidade do ICNF, em resultado de um claro compromisso assumido por este Instituto.
Esta política diz respeito às práticas de privacidade no âmbito da atividade realizada pelo ICNF no contexto do RUBUS, sem prejuízo da sua aplicabilidade a outros serviços em linha geridos por este Instituto, quando interligados com o RUBUS.
Os dados pessoais que o utilizador forneça durante a interação com o RUBUS, suas aplicações e componentes, serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais e tendo presente as finalidades de serviço público legalmente consagradas que presidem a toda a atividade do ICNF.
O cidadão, titular dos seus dados pessoais, tem diversos direitos, designadamente de acesso, de retificação e de pedido de eliminação dos mesmos, podendo exercê-lo, fazendo uso de funcionalidades disponíveis na sua área pessoal, conforme melhor detalhado no ponto “Acesso e Controlo dos Dados Pessoais”.
O RUBUS tem carácter informativo, bem como transacional.
Para efeitos informativos, não é exigido qualquer registo prévio do cidadão, sem prejuízo de, em situações específicas, ser solicitada a identidade e endereço de correio eletrónico, como por exemplo para recolha de comentários, sugestões ou resposta a esclarecimentos que possam ser solicitados por parte dos utilizadores.
Para efeitos transacionais, é exigida a autenticação do utilizador, podendo nesse caso necessário proceder à recolha de dados pessoais, com o seu consentimento prévio e inequívoco, que permitam ao ICNF identificar o utilizador em todas as interações que este tiver com este Instituto, por sua iniciativa e no seu interesse, enquanto entidade singular, ou como agente previamente credenciado, em representação de entidade coletiva registada no sistema.
De uma forma geral, quer para efeitos informativos, quer para efeitos transacionais, os dados pessoais das pessoas singulares estão protegidos, nos termos da lei, não podendo como tal ser revelados a entidades terceiras, designadamente exteriores à Administração Pública (AP), sem expresso consentimento do utilizador e pelo período que este consentir.
No quadro de legislação específica aplicável, a qual poderá determinar que a pessoa singular não deve ser obrigada a fornecer à AP dados em repetido, ou que essa legislação obrigue à partilha de dados entre entidades públicas para determinados efeitos legalmente previstos, o ICNF reserva-se no direito de permitir tais acessos aos dados relevantes nesses contextos, sempre em alinhamento com as melhores práticas e princípios de partilha de informação com entidades da AP .
O ICNF, enquanto entidade pública responsável pelo tratamento de dados:
•Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades públicas para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
•Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
•Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
•Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.
O ICNF, no âmbito da sua missão, atribuições e competências, pode receber dados pessoais, provenientes de entidades que os recolham junto do cidadão (ex.: autoridades policiais), as quais assumem o papel de entidades responsáveis pelo tratamento desses dados pessoais, o que significa que o ICNF assume, nesses casos, a condição de entidade subcontratante, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional, atuando, assim, com vista ao cumprimento dos acordos de privacidade e tratamento de dados pessoais contratualizados por essas entidades.
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte do ICNF, no contexto do RUBUS e dos serviços disponibilizados por seu intermédio, são de natureza diversa, atenta a prestação de serviços promovidos nesse sistema, bem como em restantes serviços sob a gestão deste Instituto.
Assim, de acordo com o tipo de serviços prestados, podem ser recolhidos: data e hora do acesso, endereço IP, tipo de navegador utilizado, páginas acedidas, nome, género, número de identificação fiscal (NIF), o número de identificação civil (CC/BI), número de documento de identificação (passaporte, título de residência), nacionalidade, data de nascimento, morada, endereço(s) de correio eletrónico(s), número de telefone e o número de telemóvel.
Igualmente em função das necessidades e de acordo com o princípio legalmente previsto da minimização da recolha de dados pessoais, apenas são solicitados os dados necessários e suficientes para a prestação do serviço em causa, o que implica que alguns desses dados, apesar de obrigatórios para determinados efeitos, podem ser opcionais para outros.
É possibilitado, a pedido do utilizador, o acesso, a retificação e o apagamento dos seus dados pessoais, sendo igualmente assegurado o direito de aquele se opor ao processamento dos respetivos dados pessoais, salvo se tal não for possível, designadamente, por ser informação essencial para o cumprimento de obrigações legalmente previstas.
Caso a utilização dos dados pessoais do utilizador seja baseada no consentimento, este tem o direito de retirar tal consentimento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Sem prejuízo de funcionalidades próprias do RUBUS que lhe permitem exercer autonomamente alguns dos seus direitos abaixo refletidos (acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais), o utilizador, através do Encarregado de Proteção de Dados (ver formas de contacto no correspondente ponto, mais abaixo) pode solicitar:
•Informação acerca dos seus dados;
•Informação acerca do processamento;
•A finalidade subjacente ao tratamento;
•A correção, ou atualização de dados;
•Os seus dados num formato aberto;
•O apagamento dos dados, sem prejuízo da legislação aplicável ao tratamento em causa.
Os dados pessoais dos utilizadores são conservados pelo ICNF, pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o ICNF a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
O ICNF, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança que visam a correta adequação à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o seu acesso ou divulgação não autorizados, nomeadamente:
•Medidas de segurança física, tais como: controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, ao nível das instalações do centro de dados, diversos mecanismos de restrição ao nível da intrusão, bem como extinção de incêndios e monitorização de equipamentos, assim como alojamento de equipamentos de comunicações em instalações e em condições adequadas (bastidores dedicados);
•Na componente de rede, pelo uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes e ambientes aplicacionais, física e logicamente, bem como pela cifragem de informação através, de canais de comunicação seguros, com ou sem recurso a ligações por Virtual Private Network (VPN) sempre que justificado.
•Medidas de segurança lógica, designadamente na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho, por meio de mecanismos de gestão de identidades e perfis, autenticação e privilégios associados, com base no princípio do privilégio mínimo.
O ICNF designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que pode ser contactado diretamente através do endereço eletrónico encarregado.protecao.dados@icnf.pt ou por carta registada com aviso de receção para a sede deste Instituto, sem prejuízo de, no caso de utilizadores registados, puderem utilizar funcionalidade própria para efeitos de contacto direto com o EPD.
O ICNF não pode ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta do RUBUS e dos seus conteúdos pelo utilizador, bem como em resultado do acesso ao computador e/ou sistema informático do utilizador por terceiros.
Salvo indicação em contrário, para efeito dos dados informativos disponibilizados publicamente, ou seja, cujo acesso não esteja condicionado a autenticação prévia, para efeitos de acesso aos mesmos, o RUBUS não garante que documentos e outros conteúdos disponíveis em linha reproduzam exatamente um texto adotado oficialmente, pelo que, nessas circunstâncias, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.
Com efeito, a visualização de disposições legais eventualmente identificadas e/ou reproduzidas no RUBUS, ainda que parcialmente, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais, nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia.
Por norma, a informação constante do RUBUS na vertente informativa deve ser encarada como tal. Apesar dos esforços do ICNF em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, os mesmos podem conter incorreções, erros de escrita ou refletir dados desatualizados, pelo que não pode o ICNF ser responsabilizado no que respeita à completa exatidão e atualidade de toda a informação constante do sistema.
O RUBUS pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras, sobre os quais o ICNF não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade, quer em termos de conteúdo, quer em termos de acesso e operação. Assim, quando o utilizador acede a sítios de outras entidades, ainda que a partir do RUBUS, sob responsabilidade do ICNF, deve consultar as políticas de privacidade desses sítios.
O ICNF tem o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do RUBUS.
De igual forma, o ICNF não é responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha temporária ou permanente, das suas aplicações ou componentes, sendo que o ICNF não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização daquele.
O ICNF tem o direito exclusivo de a todo o tempo e sem aviso prévio, atualizar, alterar ou suspender, parcial ou totalmente, funcionalidades disponíveis no RUBUS, incluindo as que podem ser implementadas de forma faseada e não se encontrar disponíveis no momento da entrada em funcionamento do sistema.
Os presentes Termos e Condições, que deve ler atentamente e aceitar, antes de poder registar-se no RUBUS, podem ser alterados a qualquer momento pelo ICNF, sem aviso prévio, quer em resultado de opções de gestão, quer em resultado de imposição legal, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação no RUBUS, fazendo-se expressa referência à versão e data de atualização.
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
É competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.
Versão e data da última atualização
Versão 1.0 | 24 de março de 2020